Decreto federal deixa produtores preocupados sobre segurança jurídica no campo by AgroEffective published on 2024-04-18T14:37:45Z Reportagem: Ieda Risco publicação de um decreto federal nesta semana tem chamado a atenção de proprietários de terras. Isto porque, o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Conforme o texto, o programa visa a aquisição e a disponibilização de terras para a reforma agrária, incluindo os beneficiários da política pública de regularização fundiária de territórios quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais. O advogado Frederico Buss, da HBS Advogados, alerta que os procedimentos para desapropriação, seja por necessidade, utilidade pública ou interesse social devem ser regulamentados por lei, não por decreto, o que está expresso na Constituição Federal. Genre Notícias