17/06 - Minuto do Consumidor: multas por atraso no pagamento de contas by STJnoticias published on 2016-06-17T20:46:14Z Olá! Atrasou o pagamento de uma conta? O advogado, Dori Boucault esclarece que o Código de Defesa do Consumidor estabelece limites para a cobrança de multas em alguns casos. "O CDC no artigo 52, parágrafo primeiro, fala que as multas decorrentes do atraso do pagamento não poderão ser superior a 2% do valor da prestação. Tem que observar a natureza e o teor do contrato, pra poder saber exatamente se isso é exagerado. Devemos observar o quê a legislação trata em diversas outras questões, pra imaginar se estão certas ou se estão erradas. Estando erradas, procurar conversar; não sendo atendido, o órgão de defesa do consumidor mais próximo”. O advogado lembra que toda relação contratual tem que ser baseada no equilíbrio de direitos e deveres entre as partes envolvidas, e orienta o consumidor a nunca assinar um contrato sem antes ler tudo com atenção. Com isso, você pode evitar futuras dores de cabeça. Com supervisão de Aliene Coutinho, do Superior Tribunal de Justiça, Sandy Glenda.